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Contrato de Prestação de Serviços

Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, de um lado – SANTA RITA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., com sede na Rua Senador Eloi de Souza, no 150, Sala 108, 1o Andar, Vila Silvia, São Paulo, SP, CEP: 03821-060, inscrita no CNPJ no 57.797.466/0001-87, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por sua representante legal, Sra. MAGDA RITA ARDITO e seu Associado, qualificado neste formulário, doravante denominado CONTRATANTE, têm justo, e contratado, mediante as cláusulas abaixo, o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de intermediação de transportede pela CONTRATADA ao CONTRATANTE nas regiões abrangidas pela Grande São Paulo, de segunda a sexta-feira, no horário determinado para a linha escolhida pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA se responsabilizará pela execução dos serviços conforme descrito na CLAUSULA PRIMEIRA, bem como pela auditoria dos serviços prestados pela transportadora contratada.

Parágrafo Primeiro - Os veículos contratados para a execução dos serviços deverão estar em perfeitas condições de segurança, equipados de todos os dispositivos obrigatórios exigidos pelo Código Nacional de Trânsito e demais órgãos regulamentadores.

Parágrafo Segundo - A CONTRATADA se responsabilizara pela solicitação da substituição do veículo, caso ocorra qualquer ocorrência que interrompa o percurso.

Parágrafo Terceiro - A CONTRATADA assegurará que a mão de obra na prestação de serviços seja qualificada e devidamente habilitada para a execução dos serviços.

Parágrafo Quarto - A empresa prestadora dos serviços de transporte deverá possuir Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - O CONTRATANTE limpeza interna dos veículos e pelo pagamento pontual dos serviços prestados.

Parágrafo Primeiro - O CONTRATANTE será devidamente informado pela CONTRATADA de eventuais imprevistos que possam ocasionar atrasos.

Parágrafo Segundo - O CONTRATANTE que se ausentar por motivo de afastamento por doença por período superior a 15 (dias) dias deverá pagar o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da mensalidade integral para que haja garantia da vaga.

Parágrafo Terceiro - O CONTRATANTE que por qualquer motivo, não utilizar o transporte deverá efetuar o pagamento da mensalidade de forma integral, não havendo desconto por dias não comparecidos.

Parágrafo Quarto – O CONTRATANTE deverá estar sempre 10 (dez) minutos antes dos horários pré determinados em seu respectivo ponto de embarque e só poderá ingressar no transporte apresentando a carteirinha ou comprovante de pagamento da mensalidade.

CLAUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO - Pelos serviços prestados o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor estabelecido em Tabela de preços disponível no escritório da CONTRATADA.

Parágrafo Primeiro - O vencimento das mensalidades dar-se-á sempre até o dia 10(dez) de cada mês conforme a data de contratação, ou no dia útil imediatamente posterior, se coincidir com sábado, domingo ou feriado, devendo obrigatoriamente ser paga forma de boleto bancário.

Parágrafo Segundo - Os títulos sempre são enviados com antecedência de 5 (cinco) dias do vencimento. Caso o CONTRATANTE não receba o documento, deverá entrar em contato com CONTRATADA antes da data acordada.

Parágrafo Terceiro – Caso o CONTRATANTE efetue o pagamento da mensalidade após o vencimento, será acrescido multa de 2% (dois por cento) sobre o montante total devido e juros de mora de 5% (cinco por cento) ao mês, bem como serão incluídas as custas bancárias para emissão de novo título bancário.

Parágrafo Quarto – Decorrido o prazo de 20 (vinte dias) do vencimento, a pendência será encaminhada aos órgãos de proteção ao crédito e cobrança judicial. Caso seja necessária interposição de ação de cobrança, os honorários advocatícios serão de 20% (vinte por cento) sobre o montante devido suportando ainda o CONTRATANTE o pagamento das despesas extrajudiciais com custas e despesas processuais.

CLÁUSULA QUINTA - DOS REAJUSTES e PROPORCIONAIS - A mensalidade pactuada na CLAUSULA QUINTA terá reajuste anual, este que será composto através de cálculo do índice de variação do IGP-M/FGV apurado nos últimos 12(doze) meses.

Parágrafo Primeiro – O reajuste poderá ocorrer antes do prazo acordado na CLAUSULA SEXTA em caso de desequilíbrio econômico financeiro do contrato ocasionado por motivos macroeconômicos que tornem os custos envolvidos excessivamente onerosos para a CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA- DA VIGÊNCIA E RESCISÃO - O presente contrato tem validade de 12 (doze) meses, a contar da assinatura, podendo ser renovado automaticamente ou ser rescindido, por qualquer das partes a qualquer momento desde que respeitado o aviso prévio de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Primeiro - Caso a rescisão seja de iniciativa da CONTRATADA, deverá esta, notificar o CONTRATANTE por escrito com antecedência de 15(quinze) dias.

Parágrafo Segundo - Caso a rescisão seja de iniciativa do CONTRATANTE, deverá este, notificar a CONTRATADA dentro do prazo estabelecido no caput, através do seguinte e-mail: fretado@santaritaagência.tur.br.

Parágrafo Terceiro – A ausência de notificação no prazo estabelecido na presente CLÁUSULA SÉTIMA, acarretará o pagamento da mensalidade integral, excetuando-se os casos em que o CONTRATANTE for demitido ou realocado para outro endereço da empresa de forma repentina, se devidamente comprovado o fato, no prazo de 2 (dois) dias uteis, através de comunicação formal da empresa contratante do usuário.

Parágrafo Quarto - O presente instrumento poderá ser automaticamente rescindido, caso uma das partes descumpra qualquer uma clausulas deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO BOLETO - Após a confecção do boleto, este somente será modificado, caso haja necessidade imprescindível, mediante pagamento de tarifa bancaria ou se solicitado 10 dias antes de sua emissão.

Parágrafo Primeiro – Não havendo a solicitação no prazo estabelecido na presente cláusula, a modificação somente poderá ocorrer no mês subseqüente.

Parágrafo Segundo – As medidas acima aplicam-se também para emissão de notas fiscais.

CLAUSULA OITAVA - DA INADIMPLÊNCIA - Em caso de inadimplência, a CONTRATADA poderá optar, isolada ou cumulativamente:

  1. Pela rescisão do contrato;
  2. Pela execução judicial do debito vencido;
  3. Pelo protesto do titulo executivo.

Parágrafo Primeiro - Considerar-se-á inadimplemento o CONTRATANTE que atrasar qualquer parcela da mensalidade por um período superior a 20 (vinte) dias.

Parágrafo Segundo - Em caso de inadimplemento, a CONTRATADA poderá cobrar judicialmente o débito, por intermédio do setor de cobranças próprio ou de terceiros por ela designados, arcando os devedores com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da divida atualizada ou condenação.

CLAUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Todas as notificações, relatórios e outros comunicados relacionados a este Contrato devem ser efetuados por escrito sendo considerados recebidos na data de sua entrega ao destinatário.

Parágrafo Primeiro - A fim de agilizar a comunicação, as Partes aceitarão, como documentos originais, os enviados via e-mail.

Parágrafo Segundo - Não constitui novação nem implica aceitação, renúncia ou consentimento, qualquer tolerância por uma das partes quanto a infração, pela outra parte, de cláusulas ou condições prevista neste Contrato.

Parágrafo Terceiro - Nenhuma alteração ao presente contrato poderá ser realizada por qualquer das partes, sem a expressa anuência da outra, por escrito, mediante Termo Aditivo.

Parágrafo Quarto - As Partes declaram estar legalmente habilitados a assinar o presente contrato, cujas cópias também estão disponíveis para acesso no site da contratada

Parágrafo Quinto – Não se estabelece, por força do presente contrato, nenhum vínculo empregatício entre as Partes e o pessoal utilizado, empregado / sub-contrato ou terceiro relacionado ao evento, competindo a cada uma todas as responsabilidades trabalhistas, securitários, previdenciárias e fiscais, inclusive aqueles decorrentes de modificações na legislação em vigor, referente aos seus empregados e/ou sub-contratados envolvidos.

CLAUSULA DECIMA - DO FORO - Para dirimir eventuais questões oriundas deste CONTRATO, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo.

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